O que fazer ao receber uma multa do PSIU?+
Anote a data em que tomou ciência do auto, preserve as informações e documentos recebidos e verifique o prazo disponível para eventual manifestação administrativa. A forma de notificação, o histórico anterior e o conteúdo do auto podem ser relevantes.
Multa do PSIU pode fechar meu bar?+
Pode haver risco de fechamento administrativo a depender do histórico de autos e da progressividade das sanções. Por isso, é importante analisar não apenas a multa atual, mas também fiscalizações e notificações anteriores.
É possível recorrer de multa do PSIU?+
A possibilidade de defesa ou recurso depende da fase do procedimento, do prazo e do conteúdo dos documentos administrativos disponíveis.
O que acontece se já existirem autos anteriores?+
Autos anteriores podem ser usados para agravar penalidades futuras. Em alguns casos, é necessário avaliar se esses autos foram regularmente notificados e se podem produzir efeitos na progressividade da sanção.
Preciso enviar documentos agora?+
Não. Nesta etapa, bastam informações iniciais sobre a situação. Se for necessário examinar documentos, eles poderão ser solicitados posteriormente por WhatsApp ou outro canal profissional adequado.
O envio de informações gera contratação?+
Não. O envio de informações não gera contratação, não substitui consulta jurídica individualizada e não implica promessa de atuação ou de resultado. Eventual contratação depende de análise do caso, definição de escopo e formalização própria.
E se houver prazo em aberto?+
Prazos administrativos podem limitar as possibilidades de manifestação. Por isso, é importante informar, no primeiro contato, a data da fiscalização, notificação ou recebimento do auto, quando disponível.
A análise garante cancelamento da multa?+
Não. Nenhum advogado pode garantir resultado em processo administrativo. A análise serve para avaliar tecnicamente o caso e indicar caminhos jurídicos possíveis.
O que fazer se a defesa já foi indeferida?+
Verifique o prazo para recurso e reúna as informações sobre o auto, a defesa apresentada, a decisão de indeferimento, eventual guia de pagamento e as notificações recebidas. Pode ser necessário avaliar a existência de prazo e o cabimento de eventual recurso administrativo.
